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34 Revista Brasileira Direito Civil 13 (2025)

handle is hein.journals/rvbsdirec34 and id is 1 raw text is: DOI: 10.33242/ rbd c. 2025.01.001 EDITORIAL O CONCEITO DE MERECIMENTO DE TUTELA NO DIREITO BRASILEIRO O controle do merecimento de tutela dos atos da autonomia negocial ingres- sou no debate jurídico brasileiro há cerca 30 anos e, desde então, tem suscitado interminável controvérsia. Há um primeiro grupo de autores que considera que aludida noção, prevista no §2° do art. 1.322 do Código Civil italiano, não seria aplicável ao direito brasi- leiro, por inexistir entre nós semelhante previsão legislativa. Tratar-se-ia, portanto, de importação indevida do aludido dispositivo, pelo qual as partes podem concluir contratos atípicos desde que sejam destinados a realizar interesses merecedores de tutela segundo o ordenamento italiano. Para essa orientação, nada justificaria o crivo judicial para além do juízo de licitude. Em se tratando de ato lícito, seria in- devido o controle interpretativo do ato de autonomia. Esse entendimento tem suas raízes na convicção de que a liberdade de contratar constitui valor pré-jurídico, advindo do direito natural. A vida em sociedade - e, em consequência, o direito posto - imporia limites traduzidos nos atos ilícitos, assim considerados pelo le- gislador em determinado momento histórico. Afora tais previsões normativas, o controle adicional importaria em indesejada intromissão no espaço de liberdade individual. Tal formulação, contudo, desconhece que, ao aplicar uma regra qualquer, o magistrado vale-se, necessariamente, de princípios e valores que compõem o ordenamento, para assim determinar o conteúdo das decisões, conduzindo-as da fragmentação casuística à unidade axiológica indispensável ao reconhecimento do ordenamento como sistema. Portanto, não se pode aplicar a regra isoladamente, ainda que apropriada ao caso concreto, sendo necessário considerar conjunta- mente as normas inseridas no ordenamento. Ao propósito, a técnica da ponde- ração como mecanismo indispensável à atividade interpretativa demonstra que o texto legislativo se mostra incompleto e que a decisão judicial traduz procedimento voltado à construção da norma no caso concreto. Por esse mesmo motivo, a ativi- dade do intérprete não se esgota no exame da compatibilidade do ato à determi- nada previsão legislativa específica. Revista Brasileira de Direito Civil - RBDCivil 1 Belo Horizonte, v. 34, n. 1, p. 13-15, jan./mar. 2025 13