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9 Homa Publica 1 (2025)

handle is hein.journals/homap9 and id is 1 raw text is: Dossier 1Direitos Humanos e Empresas: normas nacionais e regionais 1 ISSN 2526-0774 REVISTA INTERNACIONAL DE icD EREO HUMANOS HomaPbiaUY EMPRESAS@) Vol. IX 1 N°. 01 1 Ene - Jun 2025 Recebido: 30.06.2025 | Aceito: 29.08.2025 | Publicado: 07.01.2026 DIREITOS HUMANOS E EMPRESAS: O AVANÇo NORMATIVO NO BRASIL E UNIÃO EUROPÉIA BUSINtESS AND HUMAN RIGHTS: REGULATORY ADVANCES IN BRAZIL AND THE EUROPEAN UNION~ DERECHOS HUMANOS Y EMPRESAS: AVANCES NORMATIVOS EN BRASíL Y LA U~NÓN EuROPEA Clarisse Laupman Ferraz Lima PUC-SP São Paulo, Brasil | ORCID-ID0000-0001-6776-2518 Isadora Maria Sacco Martins PUC-SP São Paulo, Brasil ORCID-ID0009-0007-0991-7615 Luisa Loripe Guimarães PUC-SP São Paulo, Brasil ORCID-ID0009-0001-2991-0986 Resumo O artigo analisa a evolução da proteção dos Direitos Humanos no contexto empresarial, com foco nos Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos como base para o surgimento de legislações nacionais e regionais que buscam transformar a proteção aos Direitos Humanos em obrigação jurídica de grandes empresas. Nesse cenário, realiza-se uma análise comparativa entre o Projeto de Lei n° 572/2022, em tramitação no Brasil, e a Diretiva da União Europeia de Sustentabilidade Corporativa e Devida Diligência de Direitos Humanos (CSDDD), aprovada em 2024. O Projeto de Lei brasileiro propõe um marco normativo para responsabilização empresarial, ampliando a obrigatoriedade da devida diligência e estendendo a responsabilidade a toda a cadeia de valor, mas apresenta lacunas quanto à fiscalização e aplicabilidade. Já a CSDDD da União Europeia estabelece regras claras, com exigências específicas de monitoramento e sanção, mas é limitada pelo alto patamar de faturamento exigido para as empresas sujeitas. O artigo destaca os impactos da CSDDD no Brasil, especialmente para empresas que integram cadeias de fornecimento de corporações europeias. A pesquisa é qualitativa, de caráter exploratório e baseada em revisão bibliográfica e documental. Conclui-se que a proliferação de legislações nacionais sobre direitos humanos e empresas é um avanço relevante, que fortalece a responsabilidade corporativa e contribui para a uniformização das exigências globais de respeito aos direitos humanos e ao meio ambiente. Palavras-chave Projeto de Lei n° 572/2022. CSDDD. Direitos Humanos. Diretiva. Devida Diligência. Abstract The article analyzes the evolution of human rights protection in the business context, focusing on the UN Guiding Principles on Business and Human Rights as the foundation for the emergence of national and regional legislation that seeks to transform human rights protection into a legal obligation for large companies. In this scenario, a comparative analysis is carried out between Bill No. 572/2022, currently being debated in Brazil, O® QHoma Publica - Revista Internacional de Derechos Humanos y Empresas 1 2526-0774 1 Vol. 09 1 N° 01 1 Ene - Jun 2025 1 e:139