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1 Francisco de Paula Lacerda de Almeida, O Decreto N. 1641 de 7 de Janeiro de 1907 Sobre Expulsao de Extrangeiros do Territorio Nacional 1 (1907)

handle is hein.intyb/donddjod0001 and id is 1 raw text is: 0 PECRETO 14. IW$ de 7 de Janeiro de 1907 Sobre expulsão de egtPangeiPos DO TEREITORIO NACIONAL ligeiramente commentado e precedido de alguns capitulos doutrinarios sobre o fundamento juridico e applicação practica do direito de expulsão e com referencias aos autores nacionaes e á jurisprudencia patria PELO pR. FR9NCISÇO PE Pu L çERPR PE -LMEIPf LENTE DA Faculdade Livre de Direito do Rio de Janeiro e advogado nos auditorios da mesma cidade RIO DE JANEIRO Typ. da Revista dos Tribunaes, Rua Genral Camrira io0 1907.